Decisão · TRF3

TRF3 5010758-87.2025.4.03.6100

Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR3ª Turmajulgado em 2026-06-23publicado em 2026-06-26

TRIBUTÁRIO

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – IMPOSTO DE RENDA – PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PARA A…

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