TRF3 5005968-27.2020.4.03.6103
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. DIREITO AO MELHOR…
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TRF3 5031801-51.2023.4.03.6100
Autos:APELAÇÃO CÍVEL - 5031801-51.2023.4.03.6100Requerente:AVATEK SOLUCOES E SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDARequerido:UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e outros Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS SISTEMA…
TRF3 5007756-46.2024.4.03.6100
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TRF3 5001505-22.2023.4.03.6108
E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS – PERSE. LEI 14.148/2021. PORTARIA ME 11.266/2022. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA À ANTERIORIDADE NONAGESIMAL (PIS, COFINS…
TRF3 5009120-24.2022.4.03.6100
E M E N T A AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. PERSE. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE NO CADASTUR. PORTARIA ME 7.163/2021E 11.266/2022.LEGALID…