TRF3 — Tributário

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA. TRABALHO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. LABOR DE MENOR. R…

DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TEMA 985/STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS ANTES DE 15/09/2020.…

DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. SAT/RAT. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. LICENÇA-PATERNIDADE. PRÊMIOS. GR…

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. PRÊMIOS E BONIFICAÇÕES. ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA. VALE-ALIMENTAÇÃO E VALE-REFEIÇÃO. MAN…

DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. SAT/RAT. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. OMISSÃO…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO PIT STOP. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS PÚBLICAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO P…

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.MARCO TEMPORAL DA INCIDÊNCIA DE IRPJ E CSLL SOBRE O INDÉBITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDO EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA N. 995 DO STJ. EFEITOS FINANCEIROS. JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO PARCIAL DO ACÓRDÃO.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. DOLO EVENTUAL. CEGUEIRA DELIBERADA. CONTRADIÇÃO QUANTO À PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ACLARAMENTO DO ELEMENTO SUBJETIVO. OMISSÃO INEXISTEN…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OPERAÇÃO LAVORO. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES (ART. 313-A DO CP). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDA…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.040, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA 1.124 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO…

PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1124/STJ. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL E ESPECIAL. INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APTO. PROVA PRODUZIDA EXCLUSIVAMEN…

PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1124/STJ. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROVA APRESENTADA EXCLUSIVAMEN…

Ementa:DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDA. HIGIDEZ. TRIBUTÁRIO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO DO INSCRITO. SÚMULA 673/STJ. COMPROVAÇÃO. ANUIDADES. ART. 8º DA LEI 12.514/…

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DO INMETRO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIDOS PARCIALMENTE.

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. VALIDADE DO PPP. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO HABILITADO EM PARTE DO PERÍODO. NÃO…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE EM CONDIÇÕES NOCIVAS. PRE…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE NÃO CARACTERIZADOS. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADO…

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ANALISADA PELO ÓRGÃO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL. TEMA 1.254/STJ. INAPLICABILIDADE…

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CÔMPUTO DE TEMPO COMUM. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DA CTPS. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. OPERADOR DE PÁ DE CARREGADEIRA. POSSIBIL…

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. AJUDANTE DE MOTORISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE EM CAMINHÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUAD…

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS CANCERÍGENOS. ELETRICIDADE. EPI. TEMA 1.209/STF. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. REJEIÇÃO.I.…

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE LIMINAR PARA IMPEDIR RETENÇÃO NA FONTE DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE LUCROS E DIVIDENDOS DISTRIBUÍDOS POR PESSOA JURÍDICA…

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GARANTIA DO JUÍZO. OFERECIMENTO DE DEBÊNTURES. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA DE BENS À PENHORA. ART. 1…

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ‑EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. INCIDÊNCIA DE CONTR…

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REGULARIDADE FORMAL. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DE…

AGRAVOS INTERNOS EM FACE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE LABORAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO MEDIANTE REAFIRMAÇÃO DA DER.