TRF3 — Tributário

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. CONVERSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ANÁLISE CONJUNTA DAS CONDIÇÕES MÉDICAS E SOCIOPROFISSIONAIS. IMPOSSIBIL…

DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ‑EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ATOS INTERRUPTIVOS E SUSPENSIVOS DO PRAZO PRESCRICIONAL. PEDIDO DE PARCE…

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. LEI N. 12.844/2013. OPÇÃO PELA ANTECIPAÇÃO DA INCLUSÃO NO REGIME SUBSTITUTIVO. PUBLICAÇÃO DA LEI EM EDIÇÃO EXTRA DO DOU NA DATA DO VE…

PREVIDENCIÁRIO.APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. TORNEIRO MECÂNICO. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. QUÍMICOS. IMPLEMENTADOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A…

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE COMO ESPECIAL. AGENTES NOCIVO RUÍDO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. EMBARGOS PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). LEI N. 14.148/2021. ALÍQUOTA ZERO DE IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS E RESULTADOS NÃO OPERACIONAIS. INAPLIC…

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DE IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. NATUREZA JURÍDICA DO BENEFÍCIO FISCAL…

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROFISSIONAL. APELAÇÃO. FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. OBRA DE PEQUENA MONTA. EXIGÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART). VALIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO.…

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE ORDEM. SEGUNDA FASE. CORREÇÃO DE PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL. REAVALIAÇÃO DE NOTA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA PELO PODER JUDICIÁRIO. TEMA 485…

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SAT/RAT. CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS. HORAS EXTRAS E ADICIONAIS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO…

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. LEI COMPLEMENTAR Nº 224/25. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A…

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. TEMA 985 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUT…

DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA OU JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. R…

DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. APLICAÇÃO DO RE 574.706 (TEMA 69). COMPENSAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL NÃO PRO…

DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. COBRANÇA DE ANUIDADES. MANUTENÇÃO DE REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO FORMAL DA INSCRIÇÃO. P…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. TEMA 1.079 DO STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA DE PRECEDENTE REPETITIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO…

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 985/STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INCIDÊNCIA APENAS A PARTIR DE 15/09…

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 985 E 72/STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. INCIDÊNCIA APENAS A PARTIR DE…

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO PELO MÉTODO SHOW UP. FONTES INDEPENDENTES DE PROVA. CONFISSÃO. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. REDIMENS…

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS - LIMITE DE 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS PARA BASE DE CÁLCULO -ARTIGO 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 6.950/81 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TEMA 1.0…

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL – TCFA. MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PORTARIA IBAMA Nº 260/2023. ATO NORMATIVO INFRALEGAL.…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS.

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO PARA EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL – DÉBITOS EM ABERTO – INEXISTÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

E M E N T A Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS – LIMITE DE 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS PARA BASE DE CÁLCULO –ARTIGO 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 6.950/81 – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇ…

E M E N T A Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS – LIMITE DE 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS PARA BASE DE CÁLCULO –ARTIGO 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 6.950/81 – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇ…

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO PROFISSIONAL. CREA. REGISTRO PROFISSIONAL DE DIPLOMADO DO ESTRANGEIRO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA.

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE DA SENTENÇA.ERROR IN PROCEDENDO. COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CON…

EMBARGOSDE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EVIDENTE NATUREZA INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA PARTE IMPETRANTE IMPROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS PROCESSUAIS. INSS. JUSTIÇA ESTADUAL NO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO FEDERAL. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISC…