TRF3 5010443-77.2020.4.03.6183
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. IMPLEMENTO…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5000167-86.2024.4.03.6137
E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO E EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HIPÓTESES DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADAS. PREQUES…
TRF3 5004737-63.2019.4.03.6114
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANTT. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. TEMA 1184/STF. AUTARQUIA FEDERAL. TEMA 1428/STF. APLICABILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.
TRF3 5000348-60.2022.4.03.6007
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANTT. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. TEMA 1184/STF. AUTARQUIA FEDERAL. TEMA 1428/STF. APLICABILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA.
TRF3 0002629-44.2013.4.03.6119
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). REQUISITOS DE VALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL E DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO TÍTULO EXEC…