TRF3 5005586-11.2024.4.03.6130
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COTA PATRONAL. SAT/RAT.…
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. ALÍQUOTAS APLICÁVEIS. RESOLUÇÃO CIEX Nº 02/79 E DECRETO-LEI Nº 491/69. OMISSÃO, OBSC…
TRF3 5000347-04.2025.4.03.6126
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITIGIOSIDADE FISCAL. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO RECOLHIDAS. INCLUSÃO DO DÉBITO EM PEDIDO DE AD…
TRF3 0032406-40.2014.4.03.9999
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. SETOR AGROPECUÁRIO. CÓDIGO 2.2.1 DO DECRETO Nº 53.831/1964. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DO INSS…
TRF3 0028748-93.2015.4.03.6144
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PRESCRIÇÃO. MASSA FALIDA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO SÍNDICO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame