TRF3 5008020-30.2024.4.03.0000
TRIBUTÁRIOE M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDA. HIGIDEZ. TRIBUTÁRIO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO DO INSCRITO. SÚMULA 673/STJ. COMPROVAÇÃO. ANUIDADES. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. LEI 14.195/2021. EXECUÇÕES FISCAIS EM CURSO. INCIDÊNCIA. TEMA 1.193/STJ. VALOR DO PISO. ATUALIZAÇÃO PELO INPC. CONCRETIZAÇÃO DE PENHORA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. É cabível o questionamento, pela via da Exceção de Pré-Executividade, da nulidade da CDA pela ausência de…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
TRF3 5029587-20.2024.4.03.0000
AGRAVO INTERNO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. EREsp 1.517.492. TEMA 1182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO FEDERAL NÃO PROVIDO.
TRF3 5030151-62.2025.4.03.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. TAXA SELIC. PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DA SELIC DURANTE O PRAZO DO ART. 100, § 5º, D…
TRF3 5028564-05.2025.4.03.0000
Ementa:DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932, INC.IV, "B”, DO CPC.EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.…
TRF3 5029622-77.2024.4.03.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393 DO STJ. ICMS e ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA EM EMB…