TRF3 5001320-35.2019.4.03.6104
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DO INMETRO. OMISSÃO. HONORÁRIOS…
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
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TRF3 5004332-97.2023.4.03.6110
Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. TEMA 1.100/STF. RECURSO DESPROVIDO.