TRF3 0001017-49.2018.4.03.6005
TRIBUTÁRIOEmenta:DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
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Outras decisões de TRF3 em Tributário
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