TRF3 5005556-58.2023.4.03.6114
TRIBUTÁRIODIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO…
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E M E N T A TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. MULTAS. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. SENTENÇA EM PARTE ULTRA PETITA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Nos termos do ar…
TRF3 0013013-23.2003.4.03.6182
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