TJSP — Processual

Apelação. Execução fiscal. Indeferimento da petição inicial. Acerto. Não atendimento de despacho determinador de emenda da petição inicial para que se comprove adoção de providências administrativas prévias à propositura…

Apelação. Execução fiscal. Indeferimento da petição inicial. Acerto. Não atendimento de despacho determinador de emenda da petição inicial para que se comprove adoção de providências administrativas prévias à propositura…

Apelação. Execução fiscal. Indeferimento da petição inicial. Acerto. Não atendimento de despacho determinador de emenda da petição inicial para que se comprove adoção de providências administrativas prévias à propositura…

Apelação. Execução fiscal. Indeferimento da petição inicial. Acerto. Não atendimento de despacho determinador de emenda da petição inicial para que se comprove adoção de providências administrativas prévias à propositura…

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – AUTO DE INFRAÇÃO – Exercício de 2018 e 2019 – Nulidade da CDA por falta de indicação do fundamento legal específico em que se fundamenta a cobrança – Vício insanável – Irregularidade que comp…

Execução fiscal. IPTU. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e pôs termo ao processo. Falta de publicação do Anexo I da Lei Guarulhense n. 5.753/2001. Inocorrência de afronta ao princípio da publicidade, tend…

APELAÇÃO – Execução fiscal – Extinção do processo devido à falta de interesse pelo pequeno valor [Resolução 547/CNJ e Tema 1184 do STF] e ausência de movimentação útil ao processo há mais de um ano. Descabimento. Legítim…

APELAÇÃO – Execução fiscal – Extinção do processo devido à falta de interesse pelo pequeno valor [Resolução 547/CNJ e Tema 1184 do STF] e ausência de movimentação útil ao processo há mais de um ano. Descabimento. Legítim…

Apelação. Execução fiscal. Indeferimento da petição inicial. Acerto. Não atendimento de despacho determinador de emenda da petição inicial para que se comprove adoção de providências administrativas prévias à propositura…

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Município de São Paulo – Decisão judicial determinando a qualificação do representante do espólio – Insurgência da municipalidade – Não cabimento – QUALIFICAÇÃO DO INVENTARIANTE…

EXECUÇÃO FISCAL. São Bernardo do Campo. Sentença que extinguiu, de ofício, a execução, em razão da nulidade das CDAs que instruem o feito, por ausência do fundamento legal das exigências principais. Irresignação. Descabi…

EXECUÇÃO FISCAL. Salto de Pirapora. Extinção, de ofício, da execução em razão da aplicação do Tema de Repercussão Geral nº1.184, do C. STF. Irresignação. Descabimento. Interesse processual para o ajuizamento das execuçõe…

Apelação. Execução fiscal. Sentença que, em virtude do reduzido valor da causa, extingue o processo. Acerto. Inexistência de andamento útil por mais de um ano. Preenchimento dos requisitos previstos no artigo 1º, § 1º, d…

EXECUÇÃO FISCAL. São Vicente. Extinção, de ofício, da execução em razão da aplicação do Tema de Repercussão Geral nº 1.184 do C. STF. Irresignação. Descabimento. Interesse processual para o ajuizamento das execuções fisc…

Execução fiscal. Tema 1184 da Repercussão Geral. Acertada extinção do processo, à luz da Resolução n. 547/CNJ, ato com força de lei, segundo o guardião primeiro da Constituição Federal. Apelo do credor desprovido.

Execução fiscal. Sentença que pronuncia a nulidade da CDA e põe termo ao processo. Insurgência do Município. Desacolhimento. Certidão de dívida ativa que não indica o fundamento legal dos créditos e dos consectários do i…

Execução fiscal. Sentença que pronuncia a nulidade das CDA's e põe termo ao processo. Insurgência do Município. Desacolhimento. Certidões de dívida ativa que não indicam o fundamento legal dos créditos e dos consectários…

Execução fiscal. Processo ulterior à definição de tese no Tema 1184 da Repercussão Geral. Acertada extinção, à luz do Provimento CSM n. 2.738/2024 e da Resolução CNJ n. 547/2024 (ato com força de lei, segundo o guardião…

APELAÇÃO – Execução Fiscal – IPTU – Exercícios de 2014 a 2016 – Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e Tema 1.184, do STF – Validade e eficácia…

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – "Alienação de bens" – Exercícios de 2019 a 2021 – Sentença que declarou a nulidade da CDA – Falta de indicação do fundamento legal específico – Nulidade do título – Irregularidade que comprom…

EXECUÇÃO FISCAL. São Vicente. Extinção, de ofício, da execução em razão da aplicação do Tema de Repercussão Geral nº 1.184 do C. STF. Irresignação. Descabimento. Interesse processual para o ajuizamento das execuções fisc…

EXECUÇÃO FISCAL. São Vicente. Extinção, de ofício, da execução em razão da aplicação do Tema de Repercussão Geral nº 1.184 do C. STF. Irresignação. Descabimento. Interesse processual para o ajuizamento das execuções fisc…

EXECUÇÃO FISCAL. São Vicente. Extinção, de ofício, da execução em razão da aplicação do Tema de Repercussão Geral nº 1.184 do C. STF. Irresignação. Descabimento. Interesse processual para o ajuizamento das execuções fisc…

APELAÇÃO – Execução Fiscal – IPTU e Taxas – Exercício de 2024 – Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e do Tema 1.184, do STF, item nº 2 – ADMIN…

EXECUÇÃO FISCAL. Louveira. Sentença que extinguiu a execução, em razão da nulidade das CDAs que instruíram o feito, por inobservância aos requisitos do art. 202 do CTN. Irresignação. Cabimento em parte. Títulos executivo…

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – Exercícios de 2014 e 2015 – Sentença que declarou a nulidade da CDA – Falta de indicação do fundamento legal específico – Nulidade do título – Irregularidade que compromete os elemento…

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Tarifa de Água e Esgoto – Exercícios de 2010 e 2011 – Sentença que declarou a nulidade da CDA – Falta de indicação do fundamento legal específico – Nulidade do título – Irregularidade que com…

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Taxa de Alvará e Funcionamento – Exercícios de 2015 e 2016 – Sentença que declarou a nulidade da CDA – Falta de indicação do fundamento legal específico – Nulidade do título – Irregularidade…

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Taxa de Licença – Exercícios de 2012 a 2015 – Ocorrência de prescrição intercorrente – Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos, desde a ciência da Municipalidade da não localização de…

EXECUÇÃO FISCAL. Louveira. Sentença que extinguiu a execução, em razão da nulidade das CDAs que instruíram o feito, por inobservância aos requisitos do art. 202 do CTN. Irresignação. Cabimento em parte. Títulos executivo…