Decisão · TJSP

TJSP 1500932-59.2023.8.26.0663

Rel. Botto Muscari14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2026-06-23publicado em 2026-07-09

PROCESSUAL

Execução fiscal. Tema 1184 da Repercussão Geral. Acertada extinção do processo, à luz da Resolução n. 547/CNJ, ato com força de lei, segundo o guardião primeiro da Constituição Federal. Apelo do credor desprovido.

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