TJSP 0500462-42.2009.8.26.0564

EXECUÇÃO FISCAL. São Bernardo do Campo. Sentença que extinguiu, de ofício, a execução, em razão da nulidade das CDAs que instruem o feito, por ausência do fundamento legal das exigências principais. Irresignação. Descabimento. Títulos executivos que, de fato, não indicam a fundamentação legal das exigências. Requisitos legais não atendidos. Inobservância do art. 202 do CTN e do art. 2º, §5º,