TJSP 1001226-90.2018.8.26.0681

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Taxa de Alvará e Funcionamento – Exercícios de 2015 e 2016 – Sentença que declarou a nulidade da CDA – Falta de indicação do fundamento legal específico – Nulidade do título – Irregularidade que compromete os elementos constitutivos dos respectivos lançamentos – Inobservância do art. 202, do CTN e, do art. 2º, §5º, incisos II e III, da LEF – Súmula 392, STJ –