TJSP — Processual

Execução fiscal. IPTU. Sentença que pronuncia a nulidade das CDA's e põe termo ao processo. Insurgência do Município. Desacolhimento. Certidões de dívida ativa que não indicam o fundamento legal dos créditos e dos consec…

EXECUÇÃO FISCAL. Itapeva. Preço Público. Sentença que extinguiu, de ofício, a execução, em razão da nulidade das CDAs que instruem o feito. Irresignação. Descabimento. Títulos executivos que, de fato, não indicam o funda…

EXECUÇÃO FISCAL. Itapeva. Extinção, de ofício, da execução em razão da aplicação do Tema de Repercussão Geral nº1.184, do C. STF. Irresignação. Descabimento. Interesse processual para o ajuizamento das execuções fiscais…

Apelação. Execução fiscal. Indeferimento da petição inicial. Acerto. Não atendimento de despacho determinador de emenda da petição inicial para que se comprove adoção de providências administrativas prévias à propositura…

APELAÇÃO – Execução fiscal – Extinção do processo em razão do baixo valor da dívida, por falta de interesse de agir, com fundamento na Resolução 547/CNJ e na tese fixada no julgamento do Tema 1184 do STF. Descabimento. L…

APELAÇÃO – Execução fiscal – Extinção do processo em razão do baixo valor da dívida, por falta de interesse de agir, com fundamento na Resolução 547/CNJ e na tese fixada no julgamento do Tema 1184 do STF. Descabimento. L…

APELAÇÃO – Execução fiscal – Extinção do processo devido à falta de interesse pelo pequeno valor [Resolução 547/CNJ e Tema 1184 do STF] e ausência de movimentação útil ao processo há mais de um ano. Descabimento. Legítim…

APELAÇÃO – Execução fiscal – Extinção do processo devido à falta de interesse pelo pequeno valor [Resolução 547/CNJ e Tema 1184 do STF] e ausência de movimentação útil ao processo há mais de um ano. Descabimento. Legítim…

APELAÇÃO – Execução fiscal – Extinção do processo em razão do baixo valor da dívida, por falta de interesse de agir, com fundamento na Resolução 547/CNJ e na tese fixada no julgamento do Tema 1184 do STF. Descabimento. L…

APELAÇÃO – Execução fiscal – Extinção do processo em razão do baixo valor da dívida, por falta de interesse de agir, com fundamento na Resolução 547/CNJ e na tese fixada no julgamento do Tema 1184 do STF. Descabimento. L…

APELAÇÃO – Execução fiscal – Extinção do processo devido à falta de interesse pelo pequeno valor [Resolução 547/CNJ e Tema 1184 do STF] e ausência de movimentação útil ao processo há mais de um ano. Descabimento. Legítim…

APELAÇÃO – Execução fiscal – Extinção do processo em razão do baixo valor da dívida, por falta de interesse de agir, com fundamento na Resolução 547/CNJ e na tese fixada no julgamento do Tema 1184 do STF. Descabimento. L…

APELAÇÃO – Execução fiscal – Extinção do processo em razão do baixo valor da dívida, por falta de interesse de agir, com fundamento na Resolução 547/CNJ e na tese fixada no julgamento do Tema 1184 do STF. Descabimento. L…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal - Decisão que determina prévio recolhimento da diligência do Oficial de Justiça. Hipótese que implicaria oneração de terceiro estranho à relação jurídica processual. Precedentes de…

APELAÇÃO – Execução fiscal – Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado…

Execução fiscal. Sentença que pronuncia a nulidade das CDA's e põe termo ao processo. Insurgência do Município. Desacolhimento. Certidões de dívida ativa que não indicam o fundamento legal dos créditos e dos consectários…

Execução fiscal. Sentença que pronuncia a nulidade da CDA e põe termo ao processo. Insurgência do Município. Desacolhimento. Certidão de dívida ativa que não indica o fundamento legal dos créditos e dos consectários do i…

Execução fiscal. Sentença que pronuncia a nulidade da CDA e põe termo ao processo. Insurgência do Município. Desacolhimento. Certidão de dívida ativa que não indica o fundamento legal dos créditos e dos consectários do i…

Execução fiscal. Sentença que pronuncia a nulidade das CDA's e põe termo ao processo. Insurgência do Município. Desacolhimento. Certidões de dívida ativa que não indicam o fundamento legal dos créditos e dos consectários…

APELAÇÃO – Execução fiscal – Extinção do processo em razão do baixo valor da dívida, por falta de interesse de agir, com fundamento na Resolução 547/CNJ e na tese fixada no julgamento do Tema 1184 do STF. Descabimento. L…

APELAÇÃO – Execução fiscal – Extinção do processo em razão do baixo valor da dívida, por falta de interesse de agir, com fundamento na Resolução 547/CNJ e na tese fixada no julgamento do Tema 1184 do STF. Descabimento. L…

Execução fiscal. Extinção em virtude da irrisoriedade do crédito, a ensejar falta de interesse de agir. Apelo buscando arbitramento de honorários advocatícios. Descabimento. Exceção de pré-executividade não conhecida. Ex…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Suspensão determinada pelo Presidente da Seção de Direito Público, no r…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Comprovar desistência e homologação na execução coletiva. Suficiente o…

*Execução de título extrajudicial – Pedido de penhora de percentual do salário da executada - Impossibilidade – Aplicação do art. 833, IV, do CPC – Ausência das hipóteses de exceções previstas no § 2º, do citado disposit…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Honorários advocatícios contratuais. Levantamento. Indispensável prévia manifestação do contratante, cujo falecimento determina a suspensão do processo até a habilitação do…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento de Sentença. Policiais militares. Diferenças de quinquênios e sexta-parte, a partir de 28 de agosto de 2008. Impedimento de litispendência e coisa julgad…

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: Extinção sem resolução do mérito por inércia dos autores. Indeferimento de justiça gratuita e diferimento das custas, II. Que…

APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: Declaratória de inexistência de débito com indenização por danos morais e materiais. Extinção sem resolução do mérito, indeferi…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame: Indeferimento de levantamento de valores depositados em ação de consignação em pagamento.…