TJSP 0519558-54.2013.8.26.0224

Execução fiscal. IPTU. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e pôs termo ao processo. Falta de publicação do Anexo I da Lei Guarulhense n. 5.753/2001. Inocorrência de afronta ao princípio da publicidade, tendo em vista a divulgação do documento por meios outros. Declaração de inconstitucionalidade do art. 7º da mesma Lei, pelo Órgão Especial desta Corte, no incidente n. 185.741.0/2.