TJSP 1501957-78.2016.8.26.0073

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Taxa de Licença – Exercícios de 2012 a 2015 – Ocorrência de prescrição intercorrente – Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos, desde a ciência da Municipalidade da não localização de bens do devedor – Interpretação do art. 40, da LEF – Entendimento prevalente do STJ no REsp 1.340.553/RS, submetido à sistemática dos arts. 1.036 e segts. do CPC – Sentença