TJSP 1504145-19.2023.8.26.0681

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – "Alienação de bens" – Exercícios de 2019 a 2021 – Sentença que declarou a nulidade da CDA – Falta de indicação do fundamento legal específico – Nulidade do título – Irregularidade que compromete os elementos constitutivos dos respectivos lançamentos – Inobservância do art. 202, do CTN e, do art. 2º, §5º, incisos II e III, da LEF – Súmula 392, STJ – Tema