TJSP 1501677-19.2022.8.26.0681

EXECUÇÃO FISCAL. Louveira. Sentença que extinguiu a execução, em razão da nulidade das CDAs que instruíram o feito, por inobservância aos requisitos do art. 202 do CTN. Irresignação. Cabimento em parte. Títulos executivos que, de fato, não indicam o fundamento legal das exigências. Requisitos legais não atendidos. Inobservância do art. 202, do CTN e do art. 2º, §5º, inciso III, da Lei nº