TJSP 1506396-21.2025.8.26.0590

Execução fiscal. Processo ulterior à definição de tese no Tema 1184 da Repercussão Geral. Acertada extinção, à luz do Provimento CSM n. 2.738/2024 e da Resolução CNJ n. 547/2024 (ato com força de lei, segundo o guardião primeiro da Constituição Federal). Nas execuções posteriores à definição da tese, o ajuizamento está condicionado à adoção de medidas como protesto e conciliação administrativa.