TJSP 1500854-20.2024.8.26.0699

EXECUÇÃO FISCAL. Salto de Pirapora. Extinção, de ofício, da execução em razão da aplicação do Tema de Repercussão Geral nº1.184, do C. STF. Irresignação. Descabimento. Interesse processual para o ajuizamento das execuções fiscais de baixo valor que, conforme o Tema de Repercussão Geral em apreço, se caracteriza somente se demonstrada a prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de