TJSP 1507013-78.2025.8.26.0590

EXECUÇÃO FISCAL. São Vicente. Extinção, de ofício, da execução em razão da aplicação do Tema de Repercussão Geral nº 1.184 do C. STF. Irresignação. Descabimento. Interesse processual para o ajuizamento das execuções fiscais de baixo valor que, conforme o Tema de Repercussão Geral em apreço, se caracteriza somente se demonstrada a prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de