TJSP 1002194-62.2014.8.26.0681

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – Tarifa de Água e Esgoto – Exercícios de 2010 e 2011 – Sentença que declarou a nulidade da CDA – Falta de indicação do fundamento legal específico – Nulidade do título – Irregularidade que compromete os elementos constitutivos dos respectivos lançamentos – Inobservância do art. 202, do CTN e, do art. 2º, §5º, incisos II e III, da LEF – Súmula 392, STJ – Tema