TJSP 1501882-45.2023.8.26.0315

APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – AUTO DE INFRAÇÃO – Exercício de 2018 e 2019 – Nulidade da CDA por falta de indicação do fundamento legal específico em que se fundamenta a cobrança – Vício insanável – Irregularidade que compromete os elementos constitutivos do título executivo – Inobservância do art. 202, do CTN e, do art. 2º, §5º, inciso III, da LEF – Súmula 392 e Tema 1.350, STJ – Extinção