TJSP 2141535-72.2026.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - Município de São Paulo – Decisão judicial determinando a qualificação do representante do espólio – Insurgência da municipalidade – Não cabimento – QUALIFICAÇÃO DO INVENTARIANTE OU ADMINISTRADOR PROVISÓRIO – Aplicação subsidiária do CPC à Lei de Execuções Fiscais – Previsão, no artigo 319, II, do CPC, da necessidade de indicação de dados da parte