TJSP 1010665-14.2025.8.26.0477
CIVILCompra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Sociedade empresarial que não participou da cadeia de consumo. Ilegitimidade mantida. Dano moral não…
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Outras decisões de TJSP em Civil
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO BEM. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A validade da cobrança das tarifas de…
TJSP 1503822-68.2024.8.26.0005
APELAÇÃO. Ação de revisão de contrato. JUROS REMUNERATÓRIOS. Ausente qualquer abusividade. Posicionamento reiterado desta colenda câmara. Juros contratados acima da média do BACEN, porém, que não alcançam valor despropor…
TJSP 1002439-56.2025.8.26.0368
DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). FRAUDE ALEGADA. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1. A instituiç…
TJSP 1003582-98.2025.8.26.0362
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO USADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE SERVE APENAS COMO REFERENCIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE EM CON…