TJSP 1016317-06.2025.8.26.0576
CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação declaratória…
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ÓBITO POR ELETROCUSSÃO. Concessionária de serviço público. Alegação de culpa exclusiva da vítima e construção irregular do imóvel.…
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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. Pedido de concessão de mandado de segurança preventivo para suspender a exigibilidade a título de ITCMD. Impossibilidade. Comunicado da FESP que não se trata de cobrança ou in…