Decisão · TJSP

TJSP 0001435-98.2010.8.26.0053

Rel. Osvaldo de Oliveira12ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-04publicado em 2018-07-10

ADMINISTRATIVO

APELAÇÃO CÍVEL. Servidor público estadual – Conversão dos vencimentos para URV - Lei Federal n°. 8.880/94 – Reestruturação de carreira pública - Alteração da escala de vencimentos e salários, mediante rompimento com o padrão remuneratório do período objeto da ação (março a junho de 1994), sem vinculação com o padrão anterior - Direito material que se restringe a período anterior à

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