TJSP 1001479-64.2017.8.26.0309
ADMINISTRATIVOOBRIGAÇÃO DE FAZER – MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE EM ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – TEMA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA –…
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TJSP 0013972-37.2000.8.26.0196
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TJSP 0032991-16.2013.8.26.0053
MANDADO DE SEGURANÇA – Servidor público estadual - Agente fiscal de rendas inativo – Licença-prêmio convertida em pecúnia – Pagamento limitado ao teto remuneratório – Caráter indenizatório da verba – Aplicabilidade do te…
TJSP 0000912-83.2011.8.26.0075
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE BERTIOGA. EX-PREFEITO E EX-SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO CULTURAL. CONTRATAÇÃO DIRETA DO INSTITUTO BANDEIRANTE DE EDUCAÇÃO E CULTURA PARA DAR…