TJSP 1010298-90.2017.8.26.0405
ADMINISTRATIVOApelação – Ação de obrigação de fazer – Exibição de documentos – Ausência de prévia solicitação na via administrativa. Ausente prova de prévio…
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TJSP 1015073-86.2017.8.26.0361
APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - Desistência da apelação - Homologação - Remessa necessária - Mandado de segurança - Licitação - Tomada de preços - Município de Mogi das Cruzes - Qualificação técnica - Exigências do Edita…