TJSP 1002269-35.2016.8.26.0066
ADMINISTRATIVOMEDIDA CAUTELAR - Exibição de documentos – Interesse de agir – Necessidade de se demonstrar a existência de relação jurídica entre as partes e comprovar a…
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Outras decisões de TJSP em Administrativo
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TJSP 1002882-41.2017.8.26.0609
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PROVIMENTO DE CARGO DE FISIOTERAPEUTA ACUPUNTURISTA - PROFISIONAL DESPROVIDO DE FORMAÇÃO MÉDICA – AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO…
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PENSÃO POR MORTE – Ex-Companheira que prova a União Estável com o servidor público falecido, instituidor do benefício previdenciário – Fatos constitutivos do direito da autora demonstrados (art. 373, I, do CPC/15)– Conco…