Decisão · TJSP

TJSP 0000528-55.2012.8.26.0247

Rel. Oswaldo Luiz Palu9ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-10

ADMINISTRATIVO

APELAÇÃO. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. 1. Requeridos que incorporaram aos seus patrimônios e usaram em proveito próprio verbas integrantes do acervo patrimonial do Município de Ilhabela a título de despesas de viagens pagas sob regime de adiantamento, conforme regulamentado nas Leis Municipais nºs 176/03, 680/08 e 889/11. Improbidade configurada. 2. Apuração em

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