TJSP 1001779-11.2014.8.26.0445
ADMINISTRATIVOAPELAÇÃO CÍVEL – Ação Civil Pública – Improbidade Administrativa – Empresas desclassificadas do certame por terem sido consideras inexequíveis suas…
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Ação civil pública de responsabilização por ato de improbidade administrativa – sociedades empresariais favorecidas por prefeito e secretário municipal de planejamento com obra de pavimentação tendente a satisfazer inter…
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MANDADO DE SEGURANÇA – Licitação – Pregão Presencial – Desclassificação – Produto ofertado com dimensões menor que a exigida no edital – Anulação de ato de classificação de empresa vencedora do certame – Adjudicação e ho…
TJSP 0011582-04.2001.8.26.0053
AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Improbidade administrativa – Licitação envolvendo o fornecimento do terreno e a construção de casas populares pelo CDHU – Conduta ímproba não caracterizada – Ausência de provas acerca da ilegalidade…
TJSP 0000932-19.2012.8.26.0470
AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Improbidade administrativa – – Câmara Municipal de Bofete – Ação que busca a responsabilização dos réus por despesas supostamente realizadas sem justificativa, de forma suspeita e sem interesse públi…