TJSP 1002315-64.2017.8.26.0106
ADMINISTRATIVOMANDADO DE SEGURANÇA – MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES EM ATO NORMATIVO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – TEMA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA –…
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TJSP 1051426-16.2016.8.26.0053
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Vencimentos integrais, excluídas verbas eventuais. Entendimento consolidado da Seção de Direito Público, inclusive no tocante a policiais milita…
TJSP 0001112-41.2014.8.26.0607
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Dispensa indevida de licitação, por meio de fragmentação do objeto, e contratação de serviços para os quais a contratada não detinha a necessária especialização. Dispensa indevida de licitação…
TJSP 0103783-40.2008.8.26.0515
AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ROSANA – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO DISTRITO DE PORTO PRIMAVERA, COM SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES E ADITAMENTOS – PAGAMENTOS EFETUADOS PELA MUNICIP…