TJSP 1001587-93.2017.8.26.0309
ADMINISTRATIVOOBRIGAÇÃO DE FAZER – MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE EM ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – TEMA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA –…
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Outras decisões de TJSP em Administrativo
TJSP 1005617-46.2016.8.26.0362
ACIDENTE DE TRÂNSITO – BURACO NA PISTA – FALHA OU FALTA DE MANUTENÇÃO NA MANTA ASFÁLTICA - INÉRCIA DO PODER PÚBLICO EM PROMOVER O REPARO OU ATÉ DE SINALIZAR O ALERTA AOS CONDUTORES DOS VEÍCULOS QUE ALI PASSASSEM – NEXO C…
TJSP 2051093-41.2018.8.26.0000
AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Recebimento da petição inicial após análise de defesa preliminar em ação civil por improbidade administrativa – Artigo 17, §§ 7º, 8º e 9º, da Lei 8.429/1992 – Desde que vislumbre a ocorrência em tese…
TJSP 1015225-88.2017.8.26.0053
SERVIDOR PÚBLICO – Pensionistas de ex-servidora falecida – Professora de Educação Básica I – Pedido de não devolução de valores requisitados pela Administração Pública, bem como a incorporação de Gratificação de Função,…
TJSP 2226422-04.2017.8.26.0000
AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Recebimento da petição inicial após análise de defesa preliminar em ação civil por improbidade administrativa – Artigo 17, §§ 7º, 8º e 9º, da Lei 8.429/1992 – Desde que vislumbre a ocorrência em tese…