Decisão · TJSP

TJSP 1005599-62.2017.8.26.0597

Rel. Heloísa Mimessi5ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-10publicado em 2018-07-10

ADMINISTRATIVO

SERVIDOR PÚBLICO. Município de Sertãozinho. Retardamento na concessão de aposentadoria. Enriquecimento sem causa por parte do Estado. Indenização devida. Precedentes. Ação julgada improcedente. Sentença reformada. Recurso do autor parcialmente provido, na parte conhecida.

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