TJSP 1021928-68.2016.8.26.0506
ADMINISTRATIVOAPELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO – Servidor público municipal ativo – Recálculo da licença-prêmio – Sentença de parcial procedência – Horas extras e prêmio 30% não devem incidir no calculo da licença prêmio – Prêmio de Incentivo -Órgão Especial deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no processo nº 2095312-76.2017.8.26.0000 julgou procedente a Ação Direta de