TJSP 1030778-34.2016.8.26.0564
ADMINISTRATIVOSERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SÃO BERNARDO DO CAMPO. DENTISTA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Prévio requerimento administrativo. Decisão administrativa que não…
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR – SERVIDOR PÚBLICO – AUXÍLIO-SAÚDE – MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA – RESTITUIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. 1. Para concessão de liminar em mandado de segurança é necessár…
TJSP 1022486-70.2018.8.26.0053
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Auxiliar de enfermagem. Decadência – Inocorrência. Protocolo da ação dentro do prazo legal. Procedimento administrativo disciplinar instaurado para apuração de faltas injustificadas. Aditamento…
TJSP 1006663-82.2014.8.26.0510
SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS. Servidor público do município de Rio Claro – Motorista. Preliminar de não conhecimento do recurso do autor afastada. Promoções horizontais e verticais (Lei Complementar Municipal nº 00…