TJSP 1003348-61.2017.8.26.0568
ADMINISTRATIVOREEXAME NECESSÁRIO. Valor do débito discutido inferior ao piso previsto no NCPC (100 salários mínimos). Não cabimento do reexame necessário, nos termos…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJSP.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJSP em Administrativo
TJSP 1000432-88.2016.8.26.0180
APELAÇÃO. Improbidade administrativa. Contratação direta pelo Município de Espírito Santo do Pinhal, sem licitação, de empresas para organizar a apresentação de bandas musicais locais no carnaval de 2013. Objeto singular…
TJSP 1004781-89.2016.8.26.0292
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – Ação proposta contra prefeito e ex-presidentes de serviço público de água e esgoto de Jacareí – Acusação de descumprimento de decisão judicial de impedir lançamento de esgoto em cursos d´água…
TJSP 1003010-60.2018.8.26.0404
MANDADO DE SEGURANÇA. Licitação promovida pelo Município de Orlândia para prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e destino final de resíduos sólidos de serviços de saúde e animas mortos de pequeno porte.…
TJSP 1033827-59.2019.8.26.0053
APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS – Pretensão inicial da autora voltada ao fornecimento de medicamento, com o fito de realizar o tratamento de "asma grave eo…