TJSP 1022204-38.2017.8.26.0224
ADMINISTRATIVOApelação – Ação cominatória – Exibição de documentos – Documento relacionado a suposta operação que ensejou a inscrição do nome da autora em cadastro de…
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Apelação – Ação pelo procedimento comum ajuizada por Município para ver declarada a inexistência de débito e cancelado o respectivo protesto – Construtora alega que o recebimento dos pedidos está atestado por assinatura…