TJPA — Geral

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEITADA. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, INCISOS I e II, DO CPC. 1- Trata-se de recurso de ape…

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO ANTES DO JULGAMENTO PROFERIDO NA ADI n.º 6321/PA E AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEIT…

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL COM SUPORTE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO REFERENCIAL EM DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. TRATAMENTO DE SAÚDE. HI…

Processo nº. 0805748-90.2017.8.14.0301. Órgão julgador: SEGUNDA TURMA DE DIREITO PÚBLICO. Recurso: APELAÇÃO CÍVEL. Apelante: LUCIANI SACRAMENTO DA SILVA ZAQUEU. Apelado: ESTADO DO PARÁ. Relator: Des. MAIRTON MARQUES CARN…

PROCESSO Nº 0849450-81.2020.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM APELADA: MYLENE DA SILVA CRISTO DE CARVALHO RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO TR…

PROCESSO Nº. 0000923-53.2018.8.14.0091. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: MUNICÍPIO DE SALVATERRA APELADO: MARIA HELENA PORTAL MATOS RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO.…

PROCESSO Nº: 0006412-09.2017.8.14.0026. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO LIMA DOS SANTOS. APELADO: MUNICÍPIO DE JACUNDÁ. RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA D…

PROCESSO Nº. 0800292-58.2021.8.14.0063. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVIL. APELANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ (IGEPREV). APELADA: SUELY DE FÁTIMA PEREIRA RABELO RELAT…

PROCESSO Nº. 0800763-87.2021.8.14.0091. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: MUNICÍPIO DE SALVATERRA APELADO: JOÃO FELIPE PINHEIRO RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO. APELAÇÃO CÍVEL.…

APELAÇÃO CÍVEL. DEVIDOS OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. TESE FIRMADA NO TEMA 1.002 DO STF. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. TRANSFERÊNCIA HOSPITALAR. TRATAMENTO MÉDICO. D…

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. SENTENÇA DENEGOU A SEGURANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 41, XI, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PACAJÁ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACORDAM os…

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. VERBAS SALARIAIS. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DURANTE PERÍODO EM QUE O SERVIDOR NÃO DEMONSTROU QUE O ENTE MUNICIPAL AUTORIZOU SEU AFASTAMENTO. ÔNUS DA PROVA. AUTOR QU…

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA APÓS O LAPSO DE 120 DIAS DO ATO IMPUGNADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA 1. Mandado de segurança deve ser impetrado no prazo de 120 (cento e vinte) di…

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE EXTINGUE AÇÃO E DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA RECONVENÇÃO. PRONUNCIAMENTO QUE NÃO ENCERRA A FASE DE CONHECIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE ATIVIDADE INSALUBRE. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) O pagamento do adicional de insalubridade será considerado de…

PROCESSO Nº. 0066486-82.2014.8.14.0301. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO DE APELAÇÃO. APELANTE: ESTADO DO PARÁ. APELADO: THAIANE GONCALVES OLIVEIRA. RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO. APELAÇÃO CÍ…

APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPO DE ANANINDEUA. PLEITO PARA RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. IMPROVIMENTO. INGRESSOS POR APÓS A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 851/86. IMPOSSIBILIDADE.…

PROCESSO Nº. 0800541-85.2022.8.14.0091. ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAVATERRA SENTENCIADOS: ALICE SOUSA DE SOUSA, CARLOS ALB…

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO POR RESSARCIMENTO. PROVA DO ERRO ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE OUTRO MILITAR MAIS MODERNO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. 1- A promoção em ressarcimento de preterição depen…

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE REMESSA DE OFICIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. MÉRITO. GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE - NÍVEL SUPERIOR. OCUPANTES DE CARGO DE PROFESSOR. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL – Nº 9.394/1996.…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NA FASE DE APRESENTAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA ELIMINAÇÃO DO CERTAME. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL OU…

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS. O VALOR ARBITRADO DE R$2.000,00 É RAZOAVEL E PROPORCION…

MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA DE PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR QUE ADQUIRIU ESTABILIDADE DECENAL NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SIMPLIFICADO PADS. IMPOSSIBILIDADE DO LICENCIAMENTO DE…

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO SOB O FUNDAMENTO DO ART. 485, VI, DO CPC. SENTENÇA COM FUNDAMENTO JURÍDICO EQUIVOCADO. SUPO…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. FIM DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS EM EDITAL. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. TEMA 166 DO STF…

DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO. PROFESSORA. DIFERENÇA VALORES PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. VANTAGEM PAGA DE FORMA INDISCRIMINADA EM RAZÃO DO NÍVEL DE ESCOLARIDADE DO CARGO. ENTENDIMENT…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PLÁSTICA VALVAR. TRATAMENTO DE SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE, CON…

DIREITO PÚBLICO. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR EFETIVO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO OUTRORA PRESTADO SOB VÍNCULO PRECÁRIO. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. MATÉRIA PACIFICADA NESTE TRIBUNA…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELA SERVIDÃO DE PASSAGEM DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PR…

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTERVIR. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACÓRDÃO CONDENATÓRIO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. INTERESSE PÚBLICO…