TJPA 0849450-81.2020.8.14.0301
GERALPROCESSO Nº 0849450-81.2020.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM APELADA: MYLENE DA SILVA CRISTO DE CARVALHO RELATOR: DES. MAIRTON MARQUES CARNEIRO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. AÇÃO ORDINÁRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA…
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