TJPA 0804046-37.2020.8.14.0000
GERALMANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA DE PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR QUE ADQUIRIU ESTABILIDADE DECENAL NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SIMPLIFICADO PADS. IMPOSSIBILIDADE DO LICENCIAMENTO DE POLICIAIS MILITARES ESTÁVEIS A PARTIR DE PADS. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE CONSELHO DE DISCIPLINA. RITOS DISTINTOS QUANTO A COMPOSIÇÃO DA AUTORIDADE PROCESSANTE. PREVISÃO ESTABELECIDA NA LEI ESTADUAL N. 6.833/06. OFENSA AOS…
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Outras decisões de TJPA em Geral
TJPA 0033228-58.2015.8.14.0071
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). PERÍCIA JUDICIAL ATESTA O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A LESÃO E O ACIDENTE AUTOMOBILISTICO. LAUDO PER…
TJPA 0000875-29.2010.8.14.0074
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. VIOLAÇÃO AO REQUISITO PREVISTO NO ART. 1.010, I, DO CPC NÃO VERIFICADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. SANTANDER SEGUROS S/A E SEGURADORA LÍDER S/A SÃO RESPONSÁVE…
TJPA 0014645-50.2017.8.14.0040
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. SENTENÇA ANULADA. 1. Nos casos de abandono da causa, exige-se pre…
TJPA 0004301-10.2017.8.14.0040
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ALEGADA AUSÊNCIA DE COBERTURA POR INADIMPLEMENTO DO SEGURADO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 257 DO STJ. A FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAU…