TJPA 0019048-63.2016.8.14.0051
GERALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NA FASE DE APRESENTAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA ELIMINAÇÃO DO CERTAME. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL OU VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - A inicial narra que o autor se submeteu ao concurso público nº 001/CFP/PMPA/2016, tendo sido eliminado na fase de apresentação de exames médicos, por não haver apresentado laudo…
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Outras decisões de TJPA em Geral
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1º TURMA DE DIREITO PÚBLICO – APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0000338-59.2006.8.14.0046 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: CLERISTON JOUGUET BARBOSA RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA: APELAÇÃO INTE…
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APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE. PARCELA PAGA INSDISCRIMINADAMENTE. CUMPRIDA A LEI FEDERAL 11.738/2008. INTELIGÊNCIA AO POSICIONAMENTO FIRMADO PELA PRIMEI…