TJPA 0801398-12.2020.8.14.0024
GERALEMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTERVIR. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACÓRDÃO CONDENATÓRIO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. INTERESSE PÚBLICO EVIDENCIADO. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. sentença que declarou a nulidade de processo administrativo que condenou ex-gestor municipal do Município de Itaituba, ante o reconhecimento da nulidade da notificação no âmbito administrativo. 2. O Ministério Público, através da…
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Outras decisões de TJPA em Geral
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“APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (ATS). CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO TEMPORÁRIO. POSSIBILIDADE. EX VI ART. 70, §1.º, E 131, §2.º, DA LEI ESTADUAL N.º 5.810/94 (RJU). SENTENÇA MANTIDA. In casu restou…
TJPA 0603673-96.2016.8.14.0301
PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO N. 0603673-96.2016.8.14.0301 ORIGEM: 9ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM APELANTE: FIT SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ADVOGADO: RODRIGO MATTAR – OAB/PA N. 22…
TJPA 0011181-82.2017.8.14.0051
Processo nº 0011181-82.2017.8.14.0051 Órgão julgador: Segunda Turma de Direito Público Recurso: Apelação Cível Apelantes/apelados: Sarah Araújo Barbosa e Município de Santarém Relator: Des. Mairton Marques Carneiro APELA…
TJPA 0804707-61.2018.8.14.0040
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0804707-61.2018.8.14.0040 APELANTE/APELADO: L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: BEN HUR BARROS CANTU…