TJPA 0800048-52.2020.8.14.0003
GERALAPELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE REMESSA DE OFICIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. MÉRITO. GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE - NÍVEL SUPERIOR. OCUPANTES DE CARGO DE PROFESSOR. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL – Nº 9.394/1996. LEIS MUNICIPAIS Nº 044/97 E 047/97. EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO EM NÍVEL SUPERIOR. DIPLOMA EM LICENCIATURA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. Analisando os autos, entendo que a apelada conseguiu demonstrar fazer jus ao pagamento da citada gratificação de escolaridade, pois,…
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Outras decisões de TJPA em Geral
TJPA 0028653-84.2001.8.14.0301
DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO A PEDIDO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS. POSTERIOR ALEGAÇÃO DE COAÇÃO. DEFERIMENTO DO PEDIDO PARA PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. NÃO COMPARECIMENTO IN…
TJPA 0005689-78.2018.8.14.0050
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO ADICIONAL. INSTITUÍDO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. PAGAMENTO INDEVIDO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL…
TJPA 0800109-94.2023.8.14.0038
APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. CLÁUSULA DE RESSARCIMENTO A PESSOA DIVERSA DA PESSOA JURÍDICA OFENDIDA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO DO DANO AO ENTE PÚBLICO OFENDIDO. APELAÇÃO C…
TJPA 0005468-96.2016.8.14.0040
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT. VALORES COMPLEMENTARES. LAUDO COM INFORMAÇÕES INSUFICIENTES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃ…