TJPA 0868199-83.2019.8.14.0301
GERAL“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO ANTES DO JULGAMENTO PROFERIDO NA ADI n.º 6321/PA E AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. É inadequada a utilização da ação revisional com a pretensão de desconstituição de decisão judicial transitada em julgado em data anteriormente ao julgamento proferido na ADI n.º 6321/PA e ajuizada na vigência do art. 535, §8.º, do CPC/15, aplicação…
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Outras decisões de TJPA em Geral
TJPA 0004346-90.2016.8.14.0123
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELA SERVIDÃO DE PASSAGEM DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PR…
TJPA 0801398-12.2020.8.14.0024
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA INTERVIR. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACÓRDÃO CONDENATÓRIO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. INTERESSE PÚBLICO…
TJPA 0028744-43.2002.8.14.0301
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVEL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO OBSERADO. PROVA DA DUPLA NOTIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos…
TJPA 0804076-81.2016.8.14.0301
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 8.953/2012, INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEI MUNICIPAL. EM VIRTUDE DE VÍCIO DE INICIATIVA DA PREVISÃO LEGISLA…