TJPA 0800333-59.2021.8.14.0084
GERALAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEITADA. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO. DIREITO AO RECEBIMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, INCISOS I e II, DO CPC. 1- Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos da Ação de Cobrança, julgou procedente o pedido, deduzido na inicial; 2- A citação pode se dar por meio eletrônico e surte todos os efeitos legais do ato, conforme…
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TJPA 0805163-87.2025.8.14.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL PLENO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 0805163-87.2025.8.14.0000 AUTOR: MUNICÍPIO DE PACAJÁ PROCURADOR: RODNEY ITAMAR BARROS DAVID – OAB/PA 18.776 INTERESSADA: CÂMARA…