TJPA 0006412-09.2017.8.14.0026
GERALPROCESSO Nº: 0006412-09.2017.8.14.0026. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO LIMA DOS SANTOS. APELADO: MUNICÍPIO DE JACUNDÁ. RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REJEITADA. A PARTE APELANTE RENUNCIOU AO DIREITO DE APRESENTAR MANIFESTAÇÃO À CONTESTAÇÃO, PLEITEANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO CABIMENTO DE ALEGAÇÃO DE NULIDADE. BOA FÉ PROCESSUAL. NO MÉRITO,…
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