TJPA 0862916-74.2022.8.14.0301
CONSUMIDORAPELAÇÃO CÍVEL Nº. 0862916-74.2022.8.14.0301 APELANTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A APELADO: RENALSSO ALBERTO SOUZA DOS SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. FACULDADE DO CREDOR. ART. 4º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DE RESTRIÇÃO VIA…
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